Conformidade Legal

LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018

Última atualização: 27 de março de 2026

Nosso compromisso com a LGPD

A uebfud. está comprometida com a proteção dos dados pessoais de todos os seus usuários. Esta página descreve como cumprimos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e como você pode exercer seus direitos como titular de dados.

Nossos papéis no tratamento de dados

Controlador

Em relação aos restaurantes

A uebfud. é controladora dos dados dos restaurantes cadastrados — decidimos como e por que tratamos esses dados.

Operador

Em relação aos clientes finais

A uebfud. é operadora dos dados dos clientes finais — tratamos esses dados em nome e por instrução do restaurante (controlador).

Seus direitos como titular (art. 18 da LGPD)

Confirmação e acesso 15 dias úteis

Confirmar se tratamos seus dados e obter cópia completa das informações que possuímos sobre você.

Correção 15 dias úteis

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação 15 dias úteis

Eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Portabilidade 30 dias

Receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor.

Informação sobre compartilhamento 15 dias úteis

Saber com quais entidades públicas e privadas seus dados foram compartilhados.

Revogação do consentimento Imediato

Retirar consentimento para tratamentos baseados nessa base legal, a qualquer momento, gratuitamente.

Oposição 15 dias úteis

Opor-se a tratamentos realizados com base em outras hipóteses legais, em caso de descumprimento.

Revisão de decisões automatizadas 15 dias úteis

Solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente por meios automatizados que afetem seus interesses.

Como exercer seus direitos

1
Envie sua solicitação por e-mail

Acesse o painel da Plataforma e envie sua solicitação, identificando qual direito deseja exercer e fornecendo informações que permitam sua identificação.

2
Verificação de identidade

Podemos solicitar confirmação de identidade para proteger seus dados de acessos não autorizados. O processo é gratuito e sem burocracia.

3
Resposta em até 15 dias úteis

Atenderemos sua solicitação no prazo legal. Em casos complexos, informaremos sobre eventual prorrogação justificada.

Bases legais que utilizamos

Base LegalQuando utilizamos
Execução de contrato (art. 7º, V)Dados necessários para operar a conta e a Plataforma
Obrigação legal (art. 7º, II)Dados fiscais, contábeis e regulatórios
Legítimo interesse (art. 7º, IX)Prevenção de fraudes, segurança e melhoria do serviço
Consentimento (art. 7º, I)Marketing, cookies não essenciais e comunicações opcionais

Transferência internacional de dados

Supabase (PostgreSQL)
Banco de dados e armazenamento
UE / EUA
Cláusulas Contratuais Padrão (SCCs)
Vercel
Hospedagem e CDN
EUA
Data Processing Agreement (DPA)

Reclamação à ANPD

Caso não esteja satisfeito com nossa resposta ou considere que seus direitos não foram atendidos, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do portal:

gov.br/anpd

Fale com nosso DPO

Nosso Encarregado de Dados (Data Protection Officer) está disponível para esclarecer qualquer dúvida sobre o tratamento dos seus dados.

Acessar o painel