Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma uebfud. ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer disposição aqui prevista, não utilize a Plataforma. Estes Termos se aplicam a todos os usuários, incluindo visitantes, clientes finais e estabelecimentos comerciais ("Restaurantes") cadastrados.

A uebfud. é uma plataforma de tecnologia (SaaS) que oferece: • Cardápio digital público para restaurantes; • Sistema de gestão de pedidos, mesas e clientes; • Centralização de pedidos de plataformas parceiras (iFood, Rappi, 99food); • Ferramentas de marketing, fidelidade e relatórios. A uebfud. atua EXCLUSIVAMENTE como fornecedora de tecnologia. A uebfud. NÃO é parte na relação de consumo entre o cliente final e o restaurante. A uebfud. NÃO processa, retém, intermedia, recebe, repassa ou realiza qualquer operação financeira relacionada a pagamentos de pedidos. A uebfud. NÃO é responsável pela qualidade, entrega, prazo ou quaisquer aspectos dos produtos ou serviços fornecidos pelos restaurantes.

CLÁUSULA DE ISENÇÃO FINANCEIRA: A uebfud. NÃO participa, em nenhuma hipótese, do fluxo financeiro entre cliente final e restaurante. A uebfud. NÃO recebe, retém, custodia, intermedia, repassa ou processa quaisquer valores referentes a compras, pedidos, gorjetas ou taxas de entrega. Todo e qualquer pagamento é realizado diretamente ao estabelecimento, por meios próprios escolhidos pelo restaurante, sem qualquer envolvimento da uebfud.. A uebfud. NÃO armazena, processa, transmite nem tem acesso a dados de cartão de crédito, débito, PIX ou quaisquer outros dados financeiros dos clientes finais. A uebfud. NÃO é responsável por: • Cobranças indevidas, estornos, chargebacks ou fraudes financeiras; • Falhas nos meios de pagamento adotados pelo restaurante; • Reembolsos, cancelamentos ou devoluções de valores; • Quaisquer prejuízos financeiros decorrentes da relação entre cliente e restaurante. O restaurante é o ÚNICO e EXCLUSIVO responsável por: • Definir preços, formas de pagamento aceitas e política de cancelamento; • Emitir nota fiscal, cupom fiscal ou recibo quando aplicável; • Reembolsar o cliente em caso de cancelamento ou produto com defeito; • Cumprir integralmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); • Cumprir todas as obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas de sua atividade.

Para utilizar os recursos completos da Plataforma, restaurantes devem criar uma conta fornecendo informações verídicas e atualizadas. O Usuário é responsável por: • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso; • Todas as atividades realizadas sob sua conta; • Notificar imediatamente a uebfud. sobre qualquer uso não autorizado. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

O restaurante cadastrado na Plataforma declara e garante que: • Possui todos os alvarás, licenças e autorizações sanitárias exigidas pela legislação; • As informações do cardápio (ingredientes, alergênicos, preços) são verídicas; • Cumpre as normas de vigilância sanitária (RDC ANVISA) aplicáveis; • Possui autorização para usar imagens e marcas divulgadas no cardápio; • Responde integralmente por qualquer dano causado ao consumidor.

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo software, design, marca, logotipo, textos e funcionalidades — é de propriedade exclusiva da uebfud. e protegido pelas leis de propriedade intelectual. O conteúdo inserido pelo restaurante (fotos, descrições, preços) permanece de propriedade do restaurante. Ao cadastrá-lo, o restaurante concede à uebfud. licença não exclusiva para exibição na Plataforma.

A uebfud. NÃO se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por: • Danos decorrentes de falha, indisponibilidade ou interrupção da Plataforma; • Conteúdo, produtos ou serviços oferecidos pelos restaurantes; • Quaisquer transações financeiras entre cliente final e restaurante; • Qualidade, segurança alimentar, prazo de entrega ou adequação dos produtos; • Cobranças indevidas, valores incorretos ou divergência de preços; • Perdas financeiras sofridas por clientes ou restaurantes; • Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou lucros cessantes de qualquer natureza. A uebfud. NÃO atua como marketplace, intermediadora de pagamentos, instituição de pagamento, correspondente bancário ou qualquer figura regulada pelo Banco Central do Brasil. A Plataforma é exclusivamente uma ferramenta de gestão tecnológica. A responsabilidade total da uebfud. perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário pelos serviços da Plataforma nos últimos 3 (três) meses.

Os planos de assinatura são cobrados mensalmente mediante autorização prévia. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, com efeito ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional de período não utilizado, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em até 7 dias após a primeira contratação).

A uebfud. pode modificar estes Termos a qualquer momento. Usuários serão notificados por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após a vigência das alterações constitui aceitação.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.